Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DESPESA CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO - DEVER DE INFORMAÇÃO - BOA FÉ OBJETIVA - TRANSPARÊNCIA - INOBSERVÃNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Não constando no contrato informações acerca da despesa impugnada, em inobservância ao dever se informação, princípio da boa-fé objetiva e transparência que regem as relações contratuais, previstos no CDC, deve ser mantida a sentença que reconheceu a sua abusividade. Recurso desprovido.... ()
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