Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Associação de moradores - Ação de cobrança - Falta de prova da adesão da ré - Ausência de obrigação de pagar - Falta de consentimento - Tema 882 do STJ em sistema de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Aplicabilidade do precedente mais recente ao caso - Distinção entre a situação do condomínio regular e da mera associação de moradores, ainda que se trate de loteamento fechado - Exigência de lei ou de expressa anuência do adquirente para a cobrança, inadmitindo, portanto, a invocação de anuência tácita - Obrigação que somente pode ser gerada ou da lei ou da vontade - Liberdade constitucional de se associar e de não se associar que deve ser respeitada - art. 5º, XX, da CF/88- Superveniência da Lei 13.465/2017, que apenas prevê a possibilidade de atuação da associação, mas não regula especificamente a exigência das taxas associativas - Improcedência - Recurso não provido.... (Continua)