Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES SUBMETIDAS A EXAME NO RECURSO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, para manter a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Públicos nos autos da Ação Civil Pública. ... ()
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