Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA RETENÇÃO DE VALORES RELATIVOS AO PSúmula DESCONTO DEVIDO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a impugnação da parte ré. ... ()
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