Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. IMÓVEL. LICITAÇÃO.TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. REQUISITOS. NÃO INCLUSÃO DO LOTE ME EDITAL DE LICITAÇÃO. DECISÃO REFORMADA.

1. Verifica-se que o pretendido pelo juiz, ao deferir liminar em tutela cautelar antecedente, é que a parte não seja prejudicada no seu direito de regularizar o terreno (que é o objeto da ação), já que a exclusão do imóvel de um edital específico não impediria a sua inclusão em edital posterior- e, para tanto, pode determinar as medidas necessárias para que a decisão em que foi concedida a tutela não se torne inócua e fosse conferida efetividade à ação principal em caso de procedência do pedido... (Continua)