Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO PASSEIO PÚBLICO E REALIZAÇÃO DE CONCERTOS, SEM ACÚSTICA APROPRIADA. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE. POSTERIOR ALEGAÇÃO, PELO PARQUET, DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PREVISTA NA SENTENÇA. JUÍZO QUE, SEM OPORTUNIZAR A MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO, DEFERIU A EXECUÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA, BEM COMO A INTERDIÇÃO DAS ATIVIDADES SONORAS DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA E UNILATERALIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS PELO AUTOR DA AÇÃO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE OS NÍVEIS DE RUÍDO NÃO DECORREM DA SUA ATIVIDADE, MAS DA PRÓPRIA LOCALIDADE, QUE POSSUI GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E VEÍCULOS. EXECUTADO QUE ASSEVERA, AINDA, QUE NÃO MAIS OCUPOU O PASSEIO PÚBLICO ALÉM DO MÁXIMO PERMITIDO POR LEI MUNICIPAL. CONFIGURAÇÃO DE CONTROVÉRSIA FÁTICA RELEVANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO C/C 489, § 1º, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO. NULIDADE DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.