Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.   SUPOSTA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. PRESCRIÇÃO DECENAL APLICADA AO CASO, CONFORME O CODIGO CIVIL, art. 205. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS DE RUBRICA «APLICATIVOS DIGITAIS (OI JORNAIS E LEIA JORNAIS)". PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO DISPOSTO NO ART. 373, I DO CPC. AUSENTE PROVA MÍNIMA DE PAGAMENTO DOS VALORES SUPOSTAMENTE INDEVIDOS. NÃO RESTOU COMPROVADO QUALQUER COBRANÇA FEITA PELA EMPRESA RÉ REFERENTE AOS SERVIÇOS IMPUGNADOS PELA AUTORA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DETALHADA DAS FATURAS, UMA VEZ QUE AFASTADA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. AUSENTE PRESSUPOSTOS CAPAZES DE ABALAR OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)