Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Dano Moral. Cobrança de débitos de consumo de energia elétrica referentes a imóvel comercial anteriormente locado pelo Autor. Alegação de transferência do ponto comercial e celebração de novos contratos de locação com terceiros, sem comunicação formal à concessionária e sem alteração da titularidade da unidade consumidora. Responsabilidade pessoal do titular do serviço perante a concessionária, nos termos da jurisprudência do STJ. Ausência de prova de adoção de providências para alteração da titularidade. Manutenção da responsabilidade do Autor pelos débitos gerados, ainda que não mais ocupasse o imóvel. Inexistência de ato ilícito ou de dano moral indenizável, pois a negativação decorreu de inadimplência vinculada à unidade consumidora em nome do Autor (Súmula 385/STJ). Sentença mantida. Recurso não provido