Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FIXADAS EM FAVOR DA OFENDIDA. FATOR DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. NÃO VERIFICADO. VÍTIMA QUE TENTA ENTRAR EM CONTATO COM O OFENSOR. DANOS PATRIMONIAIS CAUSADOS À ESPOSA DO OFENSOR. DESPROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS E AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE VISITAR O GENITOR DEVIDO AO RAIO DE PROIBIÇÃO. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DAS MEDIDAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVA A SER DIRIGIDA AO JUÍZO.

1. A Lei Maria da Penha visa a resguardar a integridade física, psicológica, moral e financeira da mulher em situação de risco de violência doméstica e familiar. Entende-se por violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial.... (Continua)