Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE MEDICAMENTO A PACIENTE DIAGNOSTICADO COM CÂNCER. INADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. TRATAMENTO EXPERIMENTAL OU NÃO PREVISTO PELA BULA. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Se os documentos juntados aos autos mostraram-se suficientes ao correto equacionamento da lide, a dispensa de expedição de ofício à ANS e realização de prova pericial não configura cerceamento de defesa. ... (Continua)