Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. PEDIDO ABSOLUTÓRIO EM ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUÍZO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 385. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE HARMONIA COM A VERSÃO ANTERIOR E COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. INCONSISTÊNCIAS APTAS A LEVANTAR DÚVIDA RAZOÁVEL. IN DUBIO PRO REO. IMPOSIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RÉU ABSOLVIDO.

1. Desde que observado o dever constitucional da fundamentação das decisões judiciais, não há que se falar em nulidade da sentença que condena o réu mesmo diante de pedido absolutório pelo órgão de acusação em alegações finais, nos exatos termos do CPP, art. 385. Preliminar rejeitada. ... (Continua)