Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FLORES DA CUNHA. OPERADOR DE MÁQUINAS. READAPTAÇÃO PARA O CARGO DE MOTORISTA. SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. VANTAGEM PROPTER LABOREM. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. DIREITO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022, I, II e III do CPC, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.... (Continua)