Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito administrativo e constitucional. Concurso público. Polícia militar do distrito federal. Investigação social e vida pregressa. Ato infracional praticado na adolescência. Princípio da presunção de não culpabilidade. Proporcionalidade e razoabilidade. Ato de eliminação. Recurso e remessa necessária desprovidos.
I. Caso em exame... ()
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