Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu a impugnação para reconhecer que a citação foi realizada em endereço diverso daquele contante na ficha cadastral da executada, declarou-a nula. Interposição de recurso de apelação. Inadmissibilidade. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Erro grosseiro. O recurso cabível contra a decisão que acolhe a impugnação, mas não extingue o processo é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Inadequação da via eleita. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)