Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão da execução em razão do processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica justifica a suspensão da execução contra o devedor original. III. Razões de Decidir 3. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspende automaticamente a execução em relação ao devedor original, conforme o Enunciado 59 da II Jornada de Direito Processual Civil do CJF. 4. A suspensão da execução compromete a celeridade e efetividade da satisfação do crédito, contrariando os princípios do processo executivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não implica suspensão automática da execução. 2. A celeridade e efetividade do processo executivo devem ser preservadas. Jurisprudência Citada: Enunciado 59 da II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal (CJF)... (Continua)