Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. REQUISITOS PARCIALMENTE DEMONSTRADOS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto por cooperativa de crédito contra decisão que, em ação de obrigação de fazer movida por pequenos produtores rurais, deferiu tutela provisória de urgência para suspender temporariamente a exigibilidade de contratos de crédito rural e impedir a negativação dos devedores, até a análise dos pedidos de alongamento das dívidas. A cooperativa agravante alegou ausência dos requisitos legais e regulamentares para o deferimento da medida, especialmente quanto à origem dos contratos e à comprovação de eventos climáticos prejudiciais. ... (Continua)