Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR ARGUIDA PELO  MINISTÉRIO PÚBLICO, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, QUE VAI RECHAÇADA, POR SE TRATAR DE RECURSO CABÍVEL À DECISÃO LANÇADA EM INCIDENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE RESTA MANTIDA, POR SE TRATAR DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ATINENTE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM MOVIMENTAÇÃO HÁ MAIS DE VINTE ANOS, ONDE NÃO FORAM LOCALIZADOS BENS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO QUE RESTA MANTIDA. 

RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)