Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUSPENSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. APLICAÇÃO DO TEMA 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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