Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA EM DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO QUE O CONSUMIDOR ALEGA NÃO TER CELEBRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADA, NO CASO CONCRETO. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA, PARA A APURAÇÃO DAS ILEGALIDADES APONTADAS PELO CONSUMIDOR, NÃO PODENDO O JUIZ DEIXAR DE APRECIAR A PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA PELA PARTE E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO POR FALTA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO. PROVIMENTO AO RECURSO.