Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. COMPETÊNCIA RECURSAL.
Recurso que não pode ser conhecido. Matéria afeta às Colendas Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, I, I.26 da Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça Paulista. Redistribuição à Subseção supra que se impõe. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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