Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - FRAUDE - CONTRATAÇÃO DIGITAL - FRAUDE - RESPONSABILIDADE DO BANCO - MAJORAÇÃO.

Diante da responsabilidade objetiva da relação, é obrigação do banco atuar com o devido cuidado nas realizações das contratações, principalmente na modalidade virtual, ciente das possíveis fraudes realizadas nesse meio. Constatada a irregularidade da contratação, a ausência de zelo da instituição financeira quanto a contratação fraudulenta, deve ser declarado inexistente o débito questionado. A repercussão do dano moral nestes casos é in re ipsa, ou seja, presumida, já que inegável o abalo na renda da parte autora, ... (Continua)