Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Os agravantes alegam que foram preenchidos todos os requisitos legais exigíveis para que seja observado o rito do arrolamento sumário dando ensejo a homologação, de plano, da partilha nos termos do CPC, art. 659. Não consta que o juiz tenha indeferido o processamento do arrolamento sumário. Apenas, como destinatário das provas, determinou as providências cabíveis para ulterior análise dos alvarás requeridos. Ademais, ainda que não fosse, o juiz pode converter o inventário, de ofício, quando preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 659 e seguintes do CPC e vice-versa. Agravo desprovido