Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CIRURGIÃ-DENTISTA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI 7.656/04.
1.Recurso de apelação interposto em face da sentença que reconheceu o direito da autora ao enquadramento funcional no padrão de vencimento H do cargo de Cirurgiã-Dentista e ao recebimento das respectivas diferenças, deferindo a tutela de evidência. ... ()
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