Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Recurso em sentido estrito. Recebimento de denúncia por descumprimento de medidas protetivas em caso de violência doméstica. Recurso em sentido estrito do Ministério Público provido, com o recebimento da denúncia e prosseguimento do feito de origem.

I. Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Paraná contra decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa, em razão da suposta prática do delito de descumprimento de medidas protetivas, com base na Lei 11.340/06, destacando a importância do depoimento da vítima e das mensagens eletrônicas que demonstrariam o descumprimento das ordens judiciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os elementos suficientes para o recebimento da denúncia por descumprimento de medidas protetivas, considerando a palavra da vítima e as provas apresentadas nos autos.III. Razões de decidir3. A decisão que rejeitou a denúncia foi fundamentada na ausência de suporte probatório mínimo para a ação penal, considerando que a única prova era o depoimento da vítima e que os prints de conversas apresentados não continham datas, não comprovando o descumprimento das medidas protetivas.... (Continua)