Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - FATO SUPERVENIENTE: NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. O STJ (STJ), firmou orientação jurisprudencial no sentido de que «o fato superveniente apto a influir na solução da lide pode ser alegado pela parte em sede de embargos de embargos de declaração (STJ: AgInt no REsp. Acórdão/STJ - T1 - Rel. Min. GURGEL DE FARIA, j. em 28.3.2019, DJe de 9.4.2019). 2. Não configurado fato superveniente propriamente dito capaz de influir no julgamento do mérito da ação e ausente omissão, obscuridade e/ou contradição na decisão embargada, nega-se provimento ao recurso.... (Continua)