Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. INSCRIÇÃO DO NOME DA LOCATÁRIA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO POR DÉBITO RELATIVO A MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. ROMPIMENTO QUE OCORREU POR CONTA DE MUDANÇA DE LOCAL DE TRABALHO POR ORDEM DO EMPREGADOR DA RECLAMANTE. MULTA CONTRATUAL INEXIGÍVEL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO LOCADOR SOBRE O MOTIVO DA MUDANÇA. APLICABILIDADE DO Lei 8245/1991, art. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO. INSCRIÇÃO INDEVIDA CARACTERIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.