Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INÍCIO DA FASE DE EXECUÇÃO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu a execução, com fulcro nos arts. 485, VI, e 924, III, do CPC. ... ()
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