Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS - MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS PREVIAMENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO.
É inviável o conhecimento de matérias inovadas nas razões recursais, não suscitadas na instância de origem, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote