Jurisprudência Selecionada

1 - STF CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INTRUMENTO. IPTU. ALÍQUOTA PROGRESSIVA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA ALÍQUOTA MÍNIMA. REPERCUSSÃO GERAL: RECONHECIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.

1. É possível a aplicação de efeitos infringentes aos embargos de declaração, desde que presente situação que assim a justifique. 2. Possibilidade da cobrança do IPTU pela menor alíquota, nos casos de declaração da inconstitucionalidade da sua progressividade. Reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF/MG, relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe 20.11.2009. 3. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos modificativos, anular o acórdão embargado, tornar sem efeito a decisão agravada e determinar a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como a observância das disposições do CPC, art. 543-Bao recurso extraordinário.... (Continua)