Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Inclusão fraudulenta de pessoa física como sócia de pessoa jurídica de direito privado em registro societário - Pretensão à declaração de inexistência do ato jurídico, com o cancelamento do registro e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Pessoa jurídica e sócios que foram identificados e figuraram no processo como réus - Ato ilícito e lesivo a direito da personalidade que enseja reparação - Indenização devida em R$ 10.000,00 (dez mil reais), observados o caráter reparador e pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do autor - Responsabilidade civil do Estado - Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) que tem o dever de verificar apenas a regularidade formal dos atos societários, inexistindo o dever legal de apurar a autenticidade das assinaturas contidas nos documentos apresentados - Registro de ato societário que dispensa o reconhecimento de firma (Decreto 1.800/1996, art. 39) - Inexistência de negligência ou omissão - Ausência do nexo de causalidade entre a conduta da autarquia e os danos sofridos - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)