Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 161, §1º, II E 345, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE REIJEITOU A QUEIXA-CRIME PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA TIPICIDADE DA CONDUTA. CONTRATO DE ALUGUEL DO IMÓVEL QUE HAVIA SE ENCERRADO ANTES DA DATA DOS FATOS. RECORRENTE QUE NÃO MAIS POSSUÍA A POSSE DO ESTABELECIMENTO NO MOMENTO DAS SUPOSTAS PRÁTICAS DELITIVAS. ATIPICIDADE RECONHECIDA. QUEIXA-CRIME REJEITADA, COM BASE NO CPP, art. 395, III. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.