Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória objetivando o autor, menor portador de transtorno do espectro autista (TEA), compelir a ré a autorizar e custear os tratamentos de terapia comportamental ABA, fonoaudiologia e terapia ocupacional de que necessita. Segunda Seção do STJ manteve acórdão da Terceira Turma, que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapia especializada prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA), considerando a superveniência da Resolução Normativa ANS 469/2021. Laudo médico que indica o tratamento adequado ao quadro clínico do paciente. Cláusula referente à cobertura parcial temporária que não é apta a justificar a negativa de cobertura. Ausência de comprovação pela operadora do plano de saúde de que os tratamentos requeridos se enquadram como procedimentos de alta complexidade. Cláusula contratual limitativa que deve ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor. Súmula 340/TJRJ. Dignidade humana. Equilíbrio nas relações de consumo. Ausência de cobertura para tratamento em ambiente natural, tendo em vista inexistir, como regra, garantia de assistência à saúde fora do âmbito clínico ou estabelecimento de saúde. Genitora do menor que não integra o polo ativo da relação processual, razão por que não há que se falar em fixação de indenização por danos morais em seu favor. Verba indenizatória fixada em R$ 8.000,00 que se afigura razoável. Súmula 343/TJRJ. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em percentual adequado aos parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, não comportando majoração, devendo ser calculados sobre o valor da condenação em relação aos danos morais e sobre o valor da causa em relação à obrigação de fazer, uma vez que esta consiste em tratamento continuado, cujo prazo de duração é indeterminado. Precedentes do STJ. Reforma parcial da sentença.