Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente. Agravo de Instrumento desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados em conta corrente do executado, no valor de R$ 11.117,12, sob o fundamento de ausência de provas que justificassem a impenhorabilidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a quantia bloqueada em conta corrente, inferior a quarenta salários mínimos, é impenhorável, considerando a alegação de que se trata de reserva financeira destinada a emergências familiares.III. Razões de decidir3. O agravante não comprovou a finalidade de reserva financeira das contas em que foram bloqueados os valores.4. A mera alegação de que a quantia constrita não ultrapassa 40 salários mínimos não é suficiente para reconhecer a impenhorabilidade do montante bloqueado em conta corrente.5. A proteção legal da quantia constrita depende da comprovação da natureza absolutamente impenhorável do valor ou da prova concreta de que tal é destinado a assegurar o mínimo existencial.IV. Dispositivo 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo a decisão agravada.... (Continua)