Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE. LEI 14.843/2024. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO SEM EXAME CRIMINOLÓGICO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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