Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DECLINADA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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