Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 129, § 13, DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL, C/C A LEI 11.340/06. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS; QUE ¿...O PACIENTE TEM RESIDÊNCIA FIXA E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA...¿; QUE ¿...A PSEUDOVÍTIMA, DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA [...] DE PRÓPRIO PUNHO [...] AFIRMA DE FORMA CATEGÓRICA QUE NÃO PRETENDE DAR PROSSEGUIMENTO AO PRESENTE FEITO...¿ E ¿...OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ESTRIBAM EM SÓLIDOS FUNDAMENTOS. ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR. ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E TESE DE ¿...OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE...¿NÃO SOCORREM O PACIENTE, PRIMEIRO PORQUE NÃO CONFIGURAM ÓBICE À SEGREGAÇÃO, FACE À SUA NATUREZA CAUTELAR E, DEPOIS, PORQUE, EM REGRA, OS CRIMES QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SÃO PRATICADOS POR INDIVÍDUOS SEM HISTÓRICO CRIMINAL. A SUPOSTA RETRATAÇÃO DA OFENDIDA FOI EXAMINADA PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA, QUE, PELOS MOTIVOS QUE APONTOU, NÃO CONFIGURAVA ELEMENTO DETERMINANTE PARA A REVOGAÇÃO DO CONFINAMENTO. NESSE CENÁRIO, COMPETE À DEFESA TÉCNICA SUPRIR AS LACUNAS APONTADAS E REAPRESENTAR A PRETENSÃO LIBERATÓRIA AO JUÍZO DE ORIGEM, HAJA VISTA QUE, NESTA VIA, AFIGURA-SE IMPRATICÁVEL DESCONSTITUIR O DECIDIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.