Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À VENDEDORA. 1. ADULTERAÇÃO DO NÚMERO DO MOTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE QUE A ADULTERAÇÃO EXISTIA NA ÉPOCA DA VENDA OU DE QUE A REVENDEDORA TINHA CIÊNCIA DE QUE O MOTOR DO VEÍCULO ERA ADULTERADO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM MAIS DE SETE ANOS DE USO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE TORNEM O BEM IMPRÓPRIO AO USO E/OU REDUÇÃO SUBSTANCIAL DO VALOR. VÍCIOS FACILMENTE VERIFICADOS, CASO A PARTE TIVESSE CAUTELA COM REALIZAÇÃO DE PRÉVIA VISTORIA NO BEM ANTES DA CONTRATAÇÃO. PASSAGEM POR LEILÃO EXPRESSAMENTE INDICADA NO CONTRATO. LEILÃO DE FINANCIAMENTO. DESCONTO CONCEDIDO NA VENDA DO VEÍCULO EXPRESSAMENTE INDICADO NO CONTRATO. DANOS MATERIAIS. NÃO CONSTATAÇÃO. REGRA DO ART. 373, I DO CPC. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. 2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE CAUSALIDADE APTA A GERAR DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO.