Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO A QUALQUER TEMPO. PROVIMENTO.

A nulidade de citação, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo magistrado. No caso, a executada, tão logo tomou ciência da execução e da constrição de valores em suas contas, apresentou petição arguindo a nulidade de sua citação na fase de conhecimento, indeferida pelo juízo de origem. A decisão que rejeita a nulidade de citação, embora interlocutória, possui caráter terminativo quanto a essa específica e fundamental questão processual, obstando o prosseguimento de uma execução que, se confirmada a nulidade, seria inteiramente inválida. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do Agravo de Petição.AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO INICIAL VÁLIDA. NÃO PROVIMENTO. A análise dos autos revela que a citação inicial da reclamada foi regular e válida, tendo sido a notificação citatória inicial expedida para o endereço da sede da empresa nos registros oficiais (JUCESP e Receita Federal) à época da expedição e da entrega, com comprovante de recebimento. A agravante não logrou êxito em produzir qualquer prova capaz de elidir a presunção de validade da citação e o comprovante de entrega apresentado. Agravo de Petição a que se nega provimento.... (Continua)