Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO - DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO ANTERIOR - SÚMULA 385/STJ - APLICABILIDADE - NON REFORMATIO IN PEJUS -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Havendo anterior e legítima anotação em nome do devedor, não há que se falar em abalo moral, visto não haver alteração na situação já vivenciada pelo inadimplente. Aplicação do verbete da Súmula 385/STJ. Por força da proibição da chamada Reformatio in Pejus, deve ser mantida a indenização nos moldes fixados na sentença. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base nos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração as características da lide, o trabalho desempenhado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço.... (Continua)