Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TUTELA DE URGÊNCIA. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SISTEMA NACIONAL ELETRÔNICO (SNE). PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
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