Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - APLICATIVO DE TRANSPORTE POR APLICATIVO - EXTRAVIO DE OBJETOS ENVIADOS - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MEROS ABORRECIMENTOS.

I. Resta configurada a legitimidade passiva de plataforma de transporte por aplicativo, diante da alegação de danos sofridos pelo usuário que envia objetos por meio dos serviços fornecidos pela recorrente. II. O extravio de objetos enviadas por meio do serviço de transporte por aplicativo, durante a prestação de serviços por motorista credenciado da apelante, não se enquadra como fortuito externo e configura-se como risco da atividade econômica. III. A situação narrada não ultrapassa os meros aborrecimentos, o que afasta a indenização por dano moral pretendida.... (Continua)