Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - art. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O APELANTE COMO INCURSO NO art. 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL, SENDO IMPOSTA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO E 10 MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 20 DIAS-MULTA - IRRESIGNNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, OU PELA ATIPICIDADE MATERIAL EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE, E QUE A ATENUANTE DA CONFISSÃO SEJA COMPENSADA COM A REINCIDÊNCIA - PROVIMENTO - A TESTEMUNHA TIAGO RODRIGUES QUE FEZ A DENÚNCIA SOBRE O FURTO E OS AGENTES ESTATAIS NÃO PRESENCIARAM O RÉU FURTANDO, E SOMENTE ARRECADARAM A MÁQUINA, COM OUTRA PESSOA, QUE DISSE TER COMPRADO COM ELE O OBJETO, DEVENDO ACRESCENTAR QUE O COMPRADOR NÃO PRESTOU DEPOIMENTO EM JUÍZO. RÉU QUE FICOU EM SILÊNCIO EM JUÍZO. SENDO ASSIM, AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS NO QUE SE REFERE AO DELITO DE FURTO NARRADO NA DENÚNCIA, NÃO DÃO CERTEZA TOTAL, PLENA E ABSOLUTA PARA TANTO, ONDE O ESTADO DÚBIO SE APRESENTA COM MAIOR INTENSIDADE, RAZÃO PELA QUAL A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O RÉU.