Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ARTERIS S/A. RODOVIA SOB CONCESSÃO DA AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A. REQUERIDA QUE É CONTROLADORA DE GRUPO ECONÔMICO DE CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ANÁLISE DO CASO À LUZ DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CF, ART. 37, § 6º). DANOS MATERIAIS. EXTRAVIO DE DOIS PNEUS DE TRAÇÃO DO CAMINHÃO DA PARTE AUTORA DURANTE TRANSPORTE REALIZADO PELO GUINCHO DA PARTE REQUERIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.