Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 706.4421.8503.3254

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora de lucros e dividendos do devedor. Ação de monitória tem por objeto o negócio compra e venda de material didático. Matéria afeta à Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal. Recurso não conhecido, com determinaçã

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