Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA. TEMA 1.132 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar de busca e apreensão nos autos da ação. O agravante sustenta que a constituição em mora foi devidamente comprovada mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato. Alega que a ausência do destinatário na entrega da notificação não descaracteriza a mora e requer a concessão da liminar para busca e apreensão do bem. ... (Continua)