Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. DIREITO AO BENEFÍCIO. INÍCIO DO PAGAMENTO A PARTIR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por Manoel Leite da Silva contra sentença da 5ª Vara Cível da Comarca de Uberaba/MG, que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento da impossibilidade de cumulação do benefício com aposentadoria. ... (Continua)