Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 706.3304.1352.5201

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEDIDAS PROTETIVAS. IDOSO. AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. ABRIGAMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. DEVER DA FAMÍLIA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL.

I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ente público municipal contra a decisão que, nos autos de medida de proteção ajuizada pelo Ministério Público em favor de pessoa maior de 60 anos, deferiu a antecipação de tutela para determinar a realização de avaliação psiquiátrica, com o objetivo de verificar a necessidade de internação hospitalar e, posteriormente, o encaminhamento da idosa para instituição de longa permanência, cujo custeio deverá ser arcado por ela, seus filhos e, de forma complementar, pelo Município de Santa Cruz do Sul.... ()

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