Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto tentado - Pleito defensivo para absolvição pela aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Valor da «res furtiva superior a 10% salário-mínimo vigente à época, ré com maus antecedentes e reincidente específica - Precedentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena aplicada com equilíbrio e fundamento - Redução mínima pela tentativa em razão de o iter criminis ser bastante percorrido - Pena mantida - Regime semiaberto mantido e restritiva afastada - Maus antecedentes e reincidente específico - Precedentes - Recurso desprovido, com observação.