Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO DIGITAL FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo banco réu contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais, em que se reconheceu a inexistência de vínculo contratual válido entre as partes referente a empréstimo consignado, determinando-se a abstenção de cobranças, a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. ... (Continua)