Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÕES FINAIS. PRAZO COMUM ENTRE CORRÉUS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROVIMENTO. 

1. Em ações penais que tramitam por meio do Processo Judicial Eletrônico, a contagem do prazo para apresentação de alegações finais escritas por corréus representados por advogados distintos deve observar a forma comum, e não sucessiva, em respeito ao princípio da isonomia e à ampla defesa.  ... (Continua)